> Direito de anulação para os suportes digitais

Informação sobre o direito de cancelamento dos consumidores relativamente à entrega de conteúdos digitais que não sejam entregues num suporte físico de dados (por exemplo, livros electrónicos, descarregamento de software, acesso a cursos).

Sanjay Sauldie
Lange Rötterstr. 34
68167 Mannheim
Telefone: +49 (0) 151-40530884
Correio eletrónico: recht@hls.global

Política de cancelamento

Um consumidor é qualquer pessoa singular que efectue um negócio jurídico para fins que não se enquadrem predominantemente no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Para produtos digitais que pode utilizar imediatamente, confirme a seguinte nota ao efetuar a sua encomenda:

Autorizo expressamente que iniciem a execução do contrato antes do termo do prazo de anulação. Estou ciente de que, ao dar o meu consentimento, perco o meu direito de rescisão aquando da execução do contrato.

Nos termos do artigo 356.º, n.º 5, do BGB, o direito de rescisão dos contratos relativos à entrega de conteúdos digitais que não se encontrem em suportes físicos de dados caduca se o comerciante tiver iniciado a execução do contrato depois de o consumidor

1. consentiu expressamente que o adjudicatário iniciasse a execução do contrato antes do termo do prazo de resolução, e
2. confirmou ter conhecimento de que, ao dar o seu consentimento, perde o direito de rescisão no início da execução do contrato.